Questão nº 36
Questão de Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 36)
Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União a sua celebração e acompanhamento.
Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura organizacional, é correto afirmar que compete à:
- ACorregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição, realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;
- BSecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações;
- CSecretaria de Combate à Corrupção supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da Controladoria-Geral da União nas negociações dos acordos de leniência; (alternativa correta)
- DSecretaria Federal de Controle Interno realizar análises técnicas, econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência;
- EOuvidoria-Geral da União acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O acordo de leniência é um instrumento legal que permite a empresas que cometeram atos ilícitos contra a Administração Pública confessar, cooperar com as investigações e fornecer provas em troca de benefícios como a redução de penalidades. No âmbito federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar e acompanhar esses acordos.
- (A) Incorreta: A Corregedoria-Geral da União (CRG) é o órgão central do Sistema de Correição e sua principal competência é apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações disciplinares, não sendo responsável por tratativas de acordos de leniência com pessoas jurídicas. Essa é a armadilha da banca, pois "correição" pode soar similar ao combate à corrupção, mas seu foco é diferente.
- (B) Incorreta: A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) atua na promoção da transparência, integridade e prevenção da corrupção, mas não é a unidade primária para atividades de inteligência e investigação relacionadas diretamente aos acordos de leniência.
- (C) Correta: A Secretaria de Combate à Corrupção (SCC), conforme o Decreto nº 11.332/2023 (que aprova a estrutura regimental da CGU), tem entre suas competências supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da CGU nas negociações dos acordos de leniência.
- (D) Incorreta: A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) é responsável pela auditoria e fiscalização dos recursos públicos, podendo fornecer subsídios técnicos, mas não é a unidade primária para realizar as análises econômicas, contábeis e financeiras em suporte direto às negociações de leniência como sua atribuição principal nesse contexto.
- (E) Incorreta: A Ouvidoria-Geral da União (OGU) é responsável por receber manifestações dos cidadãos (denúncias, reclamações, sugestões), não tendo como competência o acompanhamento do cumprimento das cláusulas de acordos de leniência.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.