Questão de Fundamentos de Auditoria Governamental · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 30)

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é o conjunto de órgãos e procedimentos que fiscalizam o uso do dinheiro público, garantindo que seja aplicado de forma correta e eficiente. Ele é composto por um órgão central (a Controladoria-Geral da União - CGU) e por unidades de controle internas (órgãos setoriais) em cada ministério ou entidade, que atuam como a primeira linha de defesa.

D) Correta: Quando recursos públicos federais são originados diretamente da Presidência da República, a responsabilidade pela apuração dos fatos em caso de irregularidades recai sobre o órgão setorial de controle interno que integra a estrutura da Casa Civil. A Casa Civil é um dos principais órgãos de apoio direto e imediato ao Presidente da República, e seu órgão setorial de controle interno é o responsável por fiscalizar as atividades e o uso dos recursos relacionados à Presidência.

A) Incorreta: A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) é o órgão central do Sistema de Controle Interno, parte da CGU. Embora tenha amplas competências de supervisão e possa avocar a apuração, a responsabilidade primária e direta pela apuração dos fatos no âmbito de uma entidade específica (neste caso, recursos da Presidência) é do respectivo órgão setorial de controle interno. A armadilha aqui é confundir o órgão central, que tem uma função mais abrangente e normativa, com o órgão diretamente responsável pela investigação inicial no âmbito da origem dos recursos.

B) Incorreta: A Comissão de Coordenação de Controle Interno é um colegiado com função de coordenação e articulação entre os órgãos do sistema, não sendo um órgão com atribuição direta de apuração dos fatos de irregularidades.

C) Incorreta: Recursos públicos federais, mesmo que geridos por um agente privado após a transferência, continuam sujeitos ao controle da administração pública. A fiscalização do uso desses recursos é uma prerrogativa e um dever do Estado.

E) Incorreta: O órgão setorial de controle interno que integra a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pelo controle interno das atividades da própria AGU, não tendo competência para apurar irregularidades em recursos originados da Presidência da República.