Questão nº 29
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 29)
O reconhecimento da receita pública se dá em estágios, que, para fins de controle orçamentário, tem regras próprias e gera desafios quando se considera a lógica do regime de competência, o qual é orientado para fornecer informações de natureza patrimonial.
Suponha que um órgão da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita não prevista no orçamento, decorrente de uma doação.
Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:
- Ao lançamento dessa receita tem efeitos restritos à situação patrimonial do ente;
- Bo recurso deve ser reconhecido sob a condição de isenção de contrapartida por parte do ente;
- Co recurso pode ser lançado como uma receita corrente, na origem transferências correntes;
- Dpor ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento; (alternativa correta)
- Epor ser de natureza extraorçamentária, o recurso não passará pelos estágios da receita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os estágios da receita pública são as fases que o dinheiro arrecadado pelo governo passa, desde a previsão até a entrada nos cofres. O estágio de lançamento (ou avaliação) é quando o governo verifica quem deve, quanto deve e por que deve, sendo um passo obrigatório principalmente para receitas tributárias (como impostos).
(A) Incorreta: O reconhecimento de qualquer receita afeta tanto a situação orçamentária (disponibilidade de recursos para gastar) quanto a patrimonial (aumento de ativos ou diminuição de passivos), não sendo restrito apenas ao patrimônio.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma característica da doação (ser um recurso sem contrapartida direta), e não um estágio ou procedimento de reconhecimento da receita, que é o foco da pergunta.
(C) Incorreta: Embora uma doação seja, de fato, uma receita corrente e possa ser classificada como transferência corrente, o termo "lançado" aqui se refere ao estágio do lançamento. Receitas não tributárias, como doações, não passam pelo estágio formal do lançamento. Esta é a armadilha, pois a classificação da receita está correta, mas o estágio de "lançamento" não se aplica a ela.
(D) Correta: O estágio do lançamento é uma etapa específica para receitas tributárias (impostos, taxas, contribuições), onde se verifica o fato gerador, calcula-se o valor e identifica-se o devedor. Para receitas de natureza não tributária, como doações, aluguéis ou venda de bens, o direito de arrecadar é estabelecido por outros meios (como o próprio ato de doação ou um contrato), e elas não passam por esse estágio específico.
(E) Incorreta: Uma doação é considerada uma receita orçamentária, pois aumenta o patrimônio do ente público e está disponível para financiar despesas. Receitas extraorçamentárias são aquelas que apenas transitam pelos cofres públicos e não pertencem ao ente (como cauções ou depósitos de terceiros), e estas sim não passam pelos estágios da receita orçamentária, mas a doação não se encaixa nessa categoria.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.