Questão nº 27
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 27)
A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:
- Adeve ser destinada para a cobertura de emendas parlamentares impositivas;
- Bdeve ter anulação restrita à cobertura de créditos adicionais especiais;
- Cé limitada ao atendimento de passivos contingentes previstos na LOA;
- Dnão está sujeita à execução direta durante o exercício financeiro; (alternativa correta)
- Epode ser incluída em grupo de despesa de natureza corrente ou de capital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Reserva de Contingência é uma parte do orçamento que fica guardada para cobrir despesas imprevistas ou urgentes que surgem ao longo do ano, ou para abrir novos créditos orçamentários. Ela não é um gasto direto, mas sim uma "poupança" para emergências.
- (A) Incorreta: A Reserva de Contingência não tem como destinação principal e exclusiva a cobertura de emendas parlamentares impositivas, que geralmente possuem dotações próprias ou são cobertas por outras fontes.
- (B) Incorreta: A Reserva de Contingência pode ser fonte para a abertura de créditos adicionais tanto suplementares (para reforçar dotações existentes) quanto especiais (para criar novas dotações), não sendo restrita apenas a créditos especiais.
- (C) Incorreta: Embora a Reserva de Contingência seja destinada a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos (conforme Art. 5º, III, "a" da LRF), ela não é "limitada" a eles, e a natureza de "contingente" implica que não estão previstos com certeza na LOA, mas sim são possibilidades.
- (D) Correta: A Reserva de Contingência é uma dotação global sem especificação de gasto. Seus recursos não são executados diretamente; eles precisam ser movimentados para outras dotações orçamentárias, geralmente por meio da abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), para que a despesa possa ser realizada.
- (E) Incorreta: A Reserva de Contingência não é uma despesa em si para ser classificada como corrente ou de capital. Ela é uma fonte de recursos que, quando utilizada, dará origem a despesas que, estas sim, serão classificadas como correntes ou de capital.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.