Questão nº 80
Questão de Direito Empresarial · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 80)
Sociedade anônima recebeu a integralidade do patrimônio de duas sociedades limitadas que se extinguiram ao final da operação, sem dissolução ou liquidação. Antes da conclusão da operação foi aplicada multa pela autoridade administrativa a uma das sociedades limitadas pela prática de reiteradas violações ao cumprimento de contratos administrativos celebrados com órgão federal com o fito de fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Na fase de execução da cobrança da multa, verificou-se que a sociedade já se encontrava extinta e seu patrimônio absorvido pela companhia.
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos no processo administrativo de responsabilização (PAR) que culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que:
- Anão há responsabilidade da companhia pelos atos da extinta sociedade seja porque não se apurou qualquer participação na prática de ilícito, seja porque a operação societária realizada não acarreta sucessão em relação às penalidades administrativas e indenizações imputadas à sociedade extinta;
- Bindependentemente da existência e prova de culpa ou dolo por parte da companhia nos atos praticados pela sociedade extinta, haverá sucessão pelo pagamento da multa, observado o limite do patrimônio transferido; (alternativa correta)
- Cnão há responsabilidade da companhia por qualquer obrigação imputada à sociedade extinta, pois com a conclusão da operação societária extingue-se a personalidade jurídica da sociedade, sem sucessão nas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e perante a Administração Pública;
- Dconsiderando-se a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas perante a Administração Pública por atos lesivos a esta, haverá responsabilidade ilimitada da companhia sucessora pelo pagamento da multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções;
- Ehá responsabilidade objetiva da companhia sucessora, de forma limitada ao patrimônio transferido, por quaisquer atos ou fatos praticados pela extinta sociedade limitada antes da realização da operação, podendo ser decretada a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa incorpora outra, ela assume todos os bens, direitos e, crucially, todas as obrigações da empresa incorporada, que deixa de existir. Isso é chamado de sucessão universal e garante que as dívidas e responsabilidades não sejam simplesmente "apagadas" por uma operação societária.
(A) Incorreta: A ausência de participação da companhia sucessora nos ilícitos é irrelevante para a sucessão das obrigações. A incorporação acarreta, sim, a sucessão de penalidades administrativas, pois a sucessora assume o passivo da incorporada.
(B) Correta: Independentemente da culpa da sucessora, a sucessão universal de obrigações em operações como a incorporação implica que a companhia incorporadora assume as dívidas e penalidades da sociedade incorporada. A responsabilidade é limitada ao patrimônio transferido, conforme previsto, por exemplo, no art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que trata da sucessão em sanções administrativas.
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio da sucessão universal. A extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada é justamente o que faz com que suas obrigações sejam transferidas para a incorporadora.
(D) Incorreta: Embora a responsabilidade de pessoas jurídicas perante a Administração Pública possa ser objetiva, a sucessão de obrigações em operações societárias, como a incorporação, geralmente limita a responsabilidade da sucessora ao valor do patrimônio transferido, e não de forma ilimitada, para evitar um ônus desproporcional à sucessora que não deu causa à penalidade.
(E) Incorreta: A responsabilidade é objetiva no sentido de que a obrigação é transferida independentemente de culpa da sucessora, e limitada ao patrimônio transferido. No entanto, a menção à "publicação extraordinária da decisão condenatória" é uma sanção específica (art. 19, IV, da Lei Anticorrupção) que nem sempre se aplica automaticamente à sucessora, e a afirmação de que a responsabilidade é "por quaisquer atos ou fatos" é imprecisa; a sucessão é das obrigações decorrentes desses atos, não uma responsabilidade direta e ilimitada por todos eles. A alternativa B é mais precisa e abrangente sobre o cerne da questão.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.