Questão nº 39
Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 39)
Três parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina subscreveram um projeto de lei que não teve sua tramitação concluída poucos meses antes do fim da legislatura, momento em que todos eles já tinham conhecimento de que não foram reeleitos para a legislatura seguinte.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
- Acaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.
- Ba proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.
- Cse a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.
- Dcaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.
- Ecaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Ao final de cada legislatura (período de quatro anos de trabalho dos deputados), os projetos de lei que não foram aprovados ou rejeitados são geralmente arquivados, mas podem ser desarquivados para continuar sua tramitação na legislatura seguinte, desde que certas condições sejam cumpridas.
(A) Incorreta: A proposição não será definitivamente arquivada, pois o Regimento Interno da ALESC prevê a possibilidade de desarquivamento.
(B) Incorreta: A prioridade de tramitação é uma regra aplicada em situações específicas, não sendo uma consequência automática para projetos não concluídos no final da legislatura.
(C) Incorreta: O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça não garante que a proposição continue a tramitar automaticamente após o fim da legislatura; ela será arquivada, salvo desarquivamento.
(D) Incorreta: Embora a proposição seja arquivada e possa ser desarquivada, o Regimento Interno da ALESC não permite que qualquer Deputado Estadual requeira o seu desarquivamento. Esta é a armadilha: muitas casas legislativas têm regras mais flexíveis, mas na ALESC, a condição para o desarquivamento é específica e mais restritiva, não sendo aberta a qualquer parlamentar.
(E) Correta: De acordo com o Regimento Interno da ALESC, proposições não concluídas ao final da legislatura são arquivadas, mas podem ser desarquivadas mediante requerimento da maioria dos membros da Comissão Permanente em que a proposição tramitava à época do arquivamento.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Analista de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.