Questão nº 40
Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 40)
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada
- Aafronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
- Bdeve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
- Cconfigura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
- Dconfigura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário. (alternativa correta)
- Epode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma indicação é uma proposição formal pela qual um Deputado sugere a outro Poder (como o Executivo), a um órgão ou a uma entidade, a adoção de providências, a realização de obras ou a tomada de medidas de interesse público.
- (A) Incorreta: Fazer sugestões ao Poder Executivo, através de uma indicação, é uma forma legítima de interação entre os Poderes, prevista regimentalmente, e não afronta a separação de poderes. É um mecanismo de controle e colaboração.
- (B) Incorreta: Um decreto legislativo é um ato normativo com força de lei, usado para matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovar tratados ou julgar contas. Não é o instrumento para sugerir medidas ao Executivo.
- (C) Incorreta: Embora a ideia seja de "recomendação", o termo específico e o rito regimental para tal sugestão ao Executivo é a indicação. A necessidade de aprovação de uma comissão específica não é a regra para a configuração da indicação, que tem um rito próprio.
- (D) Correta: A medida alvitrada configura uma indicação, conforme o Regimento Interno da ALESC (Art. 136). O processo descrito (encaminhamento à Mesa, ciência ao Plenário e transmissão ao destinatário) está em conformidade com o Art. 137 do mesmo Regimento.
- (E) Incorreta: "Avulso" refere-se a um documento distribuído separadamente. O processo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e apreciação do Plenário é típico para projetos de lei ou outras proposições mais complexas, não para uma simples indicação, que segue um rito mais célere.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Analista de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.