Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 38)

A Resolução é o tipo de proposição legislativa usada para regular matérias de caráter administrativo interno da própria Casa Legislativa ou para exercer competências privativas que não exigem sanção do chefe do Executivo (Governador, neste caso).

• (A) Correta: A Resolução é o instrumento adequado para disciplinar matérias de caráter administrativo interno da Assembleia Legislativa ou para exercer competências privativas que não dependem de sanção do Governador, como a organização de seus serviços ou a alteração de seu Regimento Interno.
• (B) Incorreta: A lei delegada é um instrumento legislativo de competência privativa do Presidente da República (no âmbito federal), que solicita delegação ao Congresso Nacional, e não se aplica a providências administrativas internas de uma Assembleia Legislativa estadual.
• (C) Incorreta: A lei ordinária regula matérias de competência geral do Estado e, embora possa ter eficácia de lei ordinária, sempre está sujeita à sanção do Governador, o que não se aplica a providências administrativas internas ou de competência privativa da própria Casa Legislativa que não exigem tal sanção. A armadilha aqui é a menção a "eficácia de lei ordinária", mas o foco em "providências de ordem administrativa" e "competência privativa da Assembleia" sem sanção do Executivo direciona para a Resolução.
• (D) Incorreta: O decreto legislativo também trata de matérias de competência exclusiva da Assembleia e não exige sanção do Governador, mas geralmente se refere a atos com efeitos externos (como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo), enquanto a Resolução é mais voltada para questões internas ou administrativas da Casa.
• (E) Incorreta: A conversão em lei de medida provisória é um processo específico do âmbito federal, onde o Congresso Nacional analisa e converte uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República em lei, não sendo um tipo de proposição para assuntos administrativos internos de uma Assembleia Legislativa estadual.