Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 36)

O Regime de Prioridade é um tratamento especial dado a uma proposição legislativa para que ela seja discutida e votada mais rapidamente, ganhando um lugar privilegiado na agenda da Assembleia.

• (A) Incorreta: Embora existam critérios para que uma proposição possa ser objeto de prioridade (Art. 138, § 1º do Regimento Interno da ALESC), o regime não é aplicado apenas a matérias pré-definidas, mas sim concedido mediante requerimento e aprovação do Plenário.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma característica verdadeira do regime de prioridade (Art. 138, § 2º do Regimento Interno da ALESC), que afasta os prazos regimentais, mas não as formalidades. No entanto, a questão busca a conclusão mais direta sobre o efeito do regime na tramitação, e a letra C é considerada a resposta mais completa e definidora do status de "prioridade" em termos de agendamento. Armadilha da banca: Esta é uma afirmação verdadeira e presente no Regimento, sendo um forte distrator. A banca pode ter considerado que, embora correto, não é o principal ou mais abrangente efeito que define a prioridade na pauta, que é o que a alternativa C aborda.
• (C) Correta: Esta é a conclusão correta, conforme o Art. 138, § 3º do Regimento Interno da ALESC. O regime de prioridade garante que a proposição seja incluída na pauta e discutida na Ordem do Dia, logo após as matérias em regime de urgência, demonstrando seu tratamento preferencial.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o processo de como o regime de prioridade é atribuído (mediante requerimento e aprovação do Plenário, Art. 138), e não o que o regime faz ou é uma vez concedido.
• (E) Incorreta: O regime de prioridade não é restrito apenas às convocações extraordinárias; ele pode ser aplicado em sessões ordinárias, conforme as regras regimentais.