Questão nº 76
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 76)
No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.
- ASuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
- BSupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.
- CAtraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
- DRepetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
- ENão liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A extinção do contrato administrativo é o encerramento da relação jurídica entre a Administração Pública e o contratado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as condições em que o contratado pode pedir a extinção do contrato, geralmente quando a Administração descumpre suas obrigações de forma que inviabiliza a execução.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 137, § 2º, I) prevê o direito à extinção por suspensão superior a 3 (três) meses, e não 30 dias. A banca trocou o prazo para confundir.
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 137, § 2º, II) estabelece que a supressão deve acarretar modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido (geralmente 25%), e não "qualquer que seja o seu montante".
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 137, § 2º, III) prevê o direito à extinção por atraso superior a 2 (dois) meses nos pagamentos, e não 30 dias. A banca alterou o prazo.
(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 137, § 2º, I) prevê o direito à extinção por repetidas suspensões que totalizem 3 (três) meses, e não 60 dias úteis.
(E) Correta: Conforme o Art. 137, § 2º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto ou outros aspectos essenciais para a execução do contrato que dependam de atos do Poder Público (como licenciamento ambiental) confere ao contratado o direito à extinção.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.