Questão nº 75
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 75)
FGV2024Analista Legislativo III - AdministradorAdministração Pública
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Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu corretamente que
- Aa duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública. (alternativa correta)
- Ba duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- Ca duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.
- Da duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.
- Ea duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A duração dos contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) é regida por regras específicas da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelece um prazo geral de 5 anos, mas prevê exceções para contratos que, pela sua natureza ou finalidade estratégica, precisam ser mais longos.
- (A) Correta: A duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública. Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 71, caput e inciso I, da Lei nº 13.303/2016.
- (B) Incorreta: O prazo máximo para contratos de serviços contínuos, conforme o Art. 71, III, da Lei nº 13.303/2016, é de 10 (dez) anos, e não 15 (quinze) anos.
- (C) Incorreta: A regra geral para a duração dos contratos é de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/2016, e não 3 (três) exercícios financeiros.
- (D) Incorreta: Contratos administrativos, especialmente os regidos pela Lei nº 13.303/2016, não podem ter prazo indeterminado, pois a lei estabelece limites máximos de duração para garantir a rotatividade e a busca por melhores condições.
- (E) Incorreta: Embora a regra geral seja o limite de 5 (cinco) anos, a afirmação de que esse prazo deve ser mantido "ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio" está errada. As exceções previstas no Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 (como os projetos no plano de negócios e investimentos) existem justamente para permitir prazos maiores em situações que demandam contratos de longa duração, evitando a inviabilização ou onerosidade excessiva. Esta é a armadilha da banca, pois a primeira parte da frase é verdadeira, mas a segunda parte a torna falsa ao ignorar as exceções legais que visam justamente a viabilidade e economicidade do negócio.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.