Questão nº 48
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 48)
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da Administração Pública.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os sistemas de controle na Administração Pública servem para fiscalizar como o dinheiro público é gasto e se as leis estão sendo cumpridas, garantindo a integridade e evitando corrupção. O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional nessa fiscalização.
- (A) Incorreta: O item I está correto, mas há outro item correto na questão.
- (B) Incorreta: O item I está correto, mas o item II está incorreto, pois os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Art. 73, § 3º da Constituição Federal. Essa é a armadilha da banca.
- (C) Correta: Os itens I e III estão corretos. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (Art. 70 e 71 da CF/88), e a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU é ampla, incluindo qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (Art. 74, § 2º da CF/88).
- (D) Incorreta: O item II está incorreto, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: O item II está incorreto, conforme explicado acima.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.