Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 74)

As sanções administrativas são punições aplicadas a empresas ou pessoas que descumprem as regras em licitações e contratos com o governo. A cumulação significa aplicar mais de uma dessas punições ao mesmo tempo.

• (A) Incorreta: Nem todas as sanções podem ser aplicadas simultaneamente, pois algumas são de naturezas diferentes ou representam níveis distintos de gravidade que se excluem mutuamente, exceto quando a lei expressamente permite a cumulação.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 permite, sim, a cumulação de algumas sanções, conforme expresso em seu texto.
• (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 156, § 3º, estabelece que as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa. Portanto, a cumulação de impedimento para licitar e contratar com a multa é expressamente prevista e permitida.
• (D) Incorreta: A sanção de "repreensão" não é uma das sanções expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021 (as sanções são advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade). Além disso, mesmo que se considerasse "repreensão" como sinônimo de "advertência", a lei não permite a cumulação de advertência com declaração de inidoneidade; a cumulação é permitida apenas com a multa. A armadilha aqui é usar um termo que não consta na lista de sanções da Lei nº 14.133/2021 e propor uma cumulação não autorizada.
• (E) Incorreta: As sanções de impedimento para licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são sanções de exclusão de participação em licitações e contratos, mas com diferentes graus de gravidade e duração. Elas são geralmente aplicadas de forma alternativa, e não cumulativa entre si, sendo a declaração de inidoneidade a mais grave. A lei permite a cumulação de cada uma delas com a multa, mas não entre si.