Questão nº 73
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 73)
FGV2024Analista Legislativo III - AdministradorAdministração Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Anão é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.
- Bnão é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
- Co edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.
- Da Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado. (alternativa correta)
- Ea verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação onde a Administração Pública conversa com licitantes selecionados para desenvolver soluções para suas necessidades, especialmente em casos complexos ou que envolvam inovação, antes de eles apresentarem suas propostas finais.
- A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme Art. 1º, § 1º, II.
- B) Incorreta: A inovação tecnológica é uma das situações que justificam a utilização do Diálogo Competitivo, conforme Art. 32, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021.
- C) Incorreta: O edital pode prever fases sucessivas, e a lei permite que soluções ou propostas que não atendam aos requisitos mínimos sejam descartadas, ou seja, é possível restringir as opções (Art. 32, § 2º, IV). A armadilha aqui é que, embora o diálogo seja aberto, a lei permite a eliminação de propostas que não se adequam, o que é uma forma de restrição.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 32, § 2º, V, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a Administração definirá a proposta vencedora com base nos critérios divulgados no início da fase competitiva, buscando a contratação mais vantajosa.
- E) Incorreta: A verificação da necessidade de definir a estrutura jurídica ou financeira do contrato é uma das situações que justificam a utilização do Diálogo Competitivo, conforme Art. 32, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.