Questão nº 72
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 72)
Recentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa concessionária, cujo contrato foi formalizado com fulcro na Lei nº 8.987/95, após o devido procedimento licitatório.
Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder Concedente em tal situação, bem como no tocante às medidas assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que
- Apara assegurar a adequação na prestação do serviço, é cabível a intervenção do Poder Concedente no âmbito do contrato de concessão, a qual deve respeitar a ampla defesa e o contraditório previamente a edição do ato que a determine.
- Bno exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso exclusivamente aos dados relativos à administração e recursos técnicos da concessionária, necessitando de determinação judicial para verificar os dados de contabilidade, econômicos e financeiros.
- Ccom vistas a garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, é cabível a intervenção, que deverá ser realizada mediante decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. (alternativa correta)
- Da fiscalização do serviço será periodicamente realizada exclusivamente por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente, que não poderá designar uma entidade conveniada para tanto ou admitir a atuação de comissão composta de representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários.
- Ea norma em questão estabelece que Poder Concedente tem o dever de fiscalizar os contratos de concessão, notadamente em relação à adequação na prestação do serviço público, mas não há previsão de medida assecuratória para tanto, diante da imposição da caducidade em tais situações, a despeito da ampla defesa e contraditório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A fiscalização e a intervenção são mecanismos pelos quais o governo (Poder Concedente) garante que uma empresa privada (concessionária) preste um serviço público de qualidade e de acordo com o contrato e a lei. A intervenção é uma medida mais drástica, onde o governo assume temporariamente a gestão do serviço para corrigir falhas graves.
(A) Incorreta: Embora a intervenção deva respeitar a ampla defesa e o contraditório, a Lei nº 8.987/95 (Art. 32, § 1º) estabelece que a intervenção será precedida de processo administrativo garantindo esses direitos, e não necessariamente "previamente à edição do ato que a determine" de forma tão literal, pois o decreto é o ato que formaliza a intervenção após o processo. A redação da alternativa é imprecisa em comparação com a exatidão da alternativa C.
(B) Incorreta: O Art. 29 da Lei nº 8.987/95 permite que o Poder Concedente tenha acesso a todos os dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, sem necessidade de determinação judicial para os dados contábeis, econômicos e financeiros.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 32 e, principalmente, com o Art. 33 da Lei nº 8.987/95, que descreve as condições para a intervenção e os elementos essenciais que devem constar no decreto de intervenção.
(D) Incorreta: O Art. 29, § 1º, da Lei nº 8.987/95 prevê que a fiscalização pode ser feita por órgão técnico do Poder Concedente ou por entidade conveniada, e periodicamente por comissão composta por representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários. A alternativa erra ao afirmar que a fiscalização é "exclusivamente" por órgão técnico e que não pode haver entidade conveniada ou comissão.
(E) Incorreta: A intervenção é justamente uma medida assecuratória para garantir a adequação na prestação do serviço (Art. 32). Além disso, a caducidade (extinção do contrato por falha da concessionária) também exige ampla defesa e contraditório (Art. 38), contrariando a afirmação de que seria "a despeito da ampla defesa e contraditório".
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.