Questão nº 71
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 71)
Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, dentre outros aspectos, a Resolução CONAMA nº 237/1997, delineia relevantes aspectos sobre o tema, em relação aos quais, avalie se devem ser consideradas as seguintes diretrizes:
I. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
II. A Licença de Instalação deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não podendo ter prazo superior a cinco anos.
III. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
À luz da mencionada Resolução nº 237/1997, está correto o que se apresenta em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil, buscando integrar a gestão ambiental para promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua dos empreendimentos.
- (A) Incorreta: A alternativa II contém informações incorretas sobre a Licença de Instalação.
- (B) Incorreta: A alternativa III também está correta, então não é apenas a I.
- (C) Incorreta: A alternativa I também está correta, então não é apenas a III.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
- (E) Correta:
- I. Correta: Conforme o Art. 12, § 1º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997, devem ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar o licenciamento de empreendimentos que implementem planos voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua.
- II. Incorreta: Esta descrição se refere à Licença Prévia (LP) (Art. 8º, I), que aprova a localização e concepção e atesta a viabilidade ambiental. A Licença de Instalação (LI) (Art. 8º, II) autoriza a instalação. Além disso, o prazo máximo da Licença de Instalação é de 6 (seis) anos, e não cinco (Art. 18, § 2º). A pegadinha aqui é a mistura das características da Licença Prévia com o nome da Licença de Instalação, e o erro no prazo.
- III. Correta: De acordo com o Art. 12, § 1º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 237/1997, podem ser estabelecidos procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.