Questão nº 69
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 69)
De acordo com a Lei nº 11.284/2006, a concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo Poder Concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Acerca do referido instrumento, à luz da legislação em comento, é correto afirmar que
- Aé vedado incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados ao uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante na legislação de regência. (alternativa correta)
- Bé cabível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à titularidade imobiliária, bem como a preferência em sua aquisição para o concessionário.
- Cé proibido incluir no objeto da concessão o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono. e serviços ambientais associados, durante o período da concessão.
- Dé inviável incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, ainda que realizada nas respectivas unidades de manejo florestal.
- Eé possível incluir no objeto da concessão florestal a outorga de direitos relacionados à exploração dos recursos minerais, desde que realizadas nas respectivas unidades de manejo florestal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A concessão florestal é um contrato pelo qual o governo (Poder Concedente) "aluga" uma área de floresta pública para uma empresa privada (concessionário) por um tempo. Essa empresa paga para usar a floresta de forma sustentável, ou seja, explorando seus recursos (como madeira ou outros produtos) e serviços (como créditos de carbono), mas sempre cuidando para que a floresta se mantenha saudável e se regenere.
(A) Correta: O Art. 10, § 1º, inciso II da Lei nº 11.284/2006 veda expressamente a inclusão, no objeto da concessão florestal, da outorga de direitos relacionados à exploração de recursos hídricos acima do especificado como insignificante na legislação de regência.
(B) Incorreta: O Art. 10, § 1º, inciso I da Lei nº 11.284/2006 veda expressamente a inclusão de direitos relacionados à titularidade imobiliária no objeto da concessão florestal.
(C) Incorreta: O Art. 10, § 2º, inciso I da Lei nº 11.284/2006 permite expressamente a inclusão do direito de comercializar certificados de créditos de carbono e serviços ambientais associados no objeto da concessão. A armadilha aqui é que, embora créditos de carbono sejam um conceito mais moderno, a lei os prevê como parte da concessão, e afirmar que é proibido é um erro comum.
(D) Incorreta: O Art. 10, § 2º, inciso II da Lei nº 11.284/2006 permite expressamente a inclusão da exploração de produtos e serviços florestais não madeireiros no objeto da concessão.
(E) Incorreta: O Art. 10, § 1º, inciso III da Lei nº 11.284/2006 veda expressamente a inclusão da exploração de recursos minerais no objeto da concessão.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.