Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 64)

A transparência da gestão fiscal é o princípio de tornar as contas públicas claras e acessíveis a todos os cidadãos, permitindo que a sociedade acompanhe como o dinheiro público é arrecadado e gasto, garantindo o controle social.

(A) Incorreta: Apenas o item I não abrange todas as formas de transparência exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(B) Incorreta: O item II está incorreto, pois a LRF exige um sistema integrado, e não isolado, de administração financeira.
(C) Correta: Os itens I e III estão de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Art. 48 da LRF estabelece que a transparência será assegurada, entre outros, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas (Item I), e pela liberação de informações pormenorizadas em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real (Item III).
(D) Incorreta: O item II está incorreto, pois a LRF exige um sistema integrado, e não isolado, de administração financeira.
(E) Incorreta: O item II está incorreto. A armadilha da banca aqui é a frase "sistema isolado e individualizado". A LRF (Art. 48, parágrafo único, inciso II) exige a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, justamente para que as informações sejam unificadas e facilmente acessíveis, o oposto de um sistema isolado. A parte sobre "padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União" pode parecer correta, mas o cerne do erro está na característica "isolado e individualizado", que contraria o princípio da integração para a transparência.