Questão nº 61
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 61)
No orçamento, alterações orçamentárias relacionadas a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa no âmbito das atividades de
- Atransportes, com o objetivo de viabilizar a mobilidade.
- Beducação, com o objetivo de aumentar o nível de escolaridade.
- Csegurança pública, com o objetivo de combater a criminalidade.
- Dsaúde, com o objetivo de erradicar doenças e melhorar a qualidade de vida.
- Eciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
"Créditos orçamentários" são as permissões de gasto do governo. "Transposição, remanejamento ou transferência" são formas de mover esses recursos entre diferentes áreas ou programas dentro do orçamento. Normalmente, essas mudanças precisam de uma nova autorização do Poder Legislativo (como o Congresso), mas a lei prevê algumas exceções onde o Poder Executivo pode fazer isso sem essa autorização prévia.
(A) Incorreta: A área de transportes não se enquadra nas exceções legais que dispensam a prévia autorização legislativa para movimentação de recursos.
(B) Incorreta: A área de educação, apesar de sua importância, não é uma das exceções que permitem ao Executivo transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa prévia.
(C) Incorreta: A segurança pública não está entre as funções que a legislação orçamentária geralmente excetua da necessidade de prévia autorização legislativa para movimentação de créditos.
(D) Incorreta: A saúde, embora seja uma área essencial, não é a função orçamentária que a legislação costuma prever como exceção para a dispensa de autorização legislativa para transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Esta é uma armadilha comum, pois a importância da área pode levar a crer que haveria mais flexibilidade.
(E) Correta: A legislação orçamentária, frequentemente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevê que alterações orçamentárias de transposição, remanejamento ou transferência podem ser admitidas, mediante ato do Poder Executivo e sem necessidade de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, desde que os recursos sejam para viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções. Isso visa dar agilidade à execução de projetos nessas áreas estratégicas.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.