Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 60)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os governos planejem e controlem suas finanças de forma transparente, e parte disso é identificar e se preparar para eventos futuros que podem gerar gastos inesperados ou reduzir receitas.

• (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais estabelece os objetivos de desempenho fiscal (receitas, despesas, resultados) para os próximos três anos, não tratando de riscos incertos.
• (B) Correta: O Anexo de Riscos Fiscais é exatamente o que a questão descreve: ele avalia os passivos contingentes (dívidas que podem ou não se concretizar) e outros riscos fiscais, propondo medidas para enfrentá-los caso se materializem.
• (C) Incorreta: Política Fiscal é um conceito amplo que se refere às estratégias governamentais de arrecadação e gastos, não sendo o nome de um anexo específico da LRF.
• (D) Incorreta: O Anexo de Renúncia de Receita detalha os custos de benefícios fiscais (como isenções e subsídios) que o governo concede, ou seja, perdas de receita planejadas ou esperadas, e não riscos futuros incertos.
• (E) Incorreta: Embora os passivos contingentes sejam um componente central do que é avaliado, a questão pergunta pelo nome do anexo que contém essa avaliação e outros riscos. O nome do anexo que engloba tudo isso é "Riscos Fiscais". A armadilha da banca aqui é usar um termo-chave (passivos contingentes) que é parte da resposta correta, levando o aluno a escolher a parte em vez do todo que é o nome do anexo.