Questão nº 59
Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 59)
O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.
Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.
I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) é um guia essencial para a Administração Pública, que padroniza a forma de preparar e apresentar relatórios financeiros e fiscais, garantindo transparência e conformidade com as regras.
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
- (C) Correta:
- I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esta afirmação está correta, pois o MDF é a principal ferramenta para padronizar e harmonizar a elaboração desses relatórios fiscais cruciais, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas.
- III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos. Esta afirmação também está correta. O propósito fundamental de um manual técnico como o MDF é justamente padronizar as práticas, detalhar os passos e otimizar a forma como os relatórios são produzidos, garantindo consistência e comparabilidade.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
- (F) Incorreta:
- II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta afirmação está incorreta e é a armadilha da banca. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça as metas e prioridades para a elaboração do orçamento e das metas fiscais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), define as orientações metodológicas para a elaboração dos demonstrativos fiscais com base principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas normas de contabilidade pública. A LDO não é a fonte primária dos parâmetros metodológicos para a elaboração dos relatórios em si, mas sim de diretrizes para o planejamento orçamentário e fiscal. A metodologia detalhada para o preenchimento dos relatórios fiscais vem da LRF e das portarias da STN, que se concretizam no MDF.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Administrador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.