Questão de Administração Pública · FGV ALESC 2024 (nº 56)

Princípios orçamentários são regras básicas que guiam a criação, uso e fiscalização do dinheiro público, para que tudo seja claro, responsável e eficiente.

• A) Incorreta: O princípio da Anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado, geralmente um ano.
• B) Incorreta: O princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas do governo sejam incluídas no orçamento, sem exceção, para que se tenha uma visão completa.
• C) Incorreta: O princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária, sem incluir assuntos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.
• (D) Correta: O princípio da Unidade preconiza que deve existir apenas um orçamento para cada ente federativo (União, Estados, Municípios), consolidando todas as receitas e despesas em um único documento. A armadilha da banca pode ser confundir com Universalidade, que trata da inclusão de todas as receitas e despesas dentro do orçamento, enquanto Unidade se refere à existência de um só orçamento.
• E) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto (ou Não-Afetação da Receita) determina que as receitas e despesas devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem deduções ou compensações, e que as receitas não podem ser vinculadas diretamente a despesas específicas (com exceções constitucionais).