Questão de Direito Tributário · FGV ALEP 2024 (nº 39)

As imunidades tributárias são proibições impostas pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) de cobrar impostos em certas situações ou sobre determinados bens, rendas ou serviços, funcionando como limites ao poder de tributar.

(A) Incorreta: O Art. 150, VI, "e", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A alternativa afirma que "É permitido", o que contraria a imunidade constitucional.

(B) Incorreta: O Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que relacionados com suas finalidades essenciais. A alternativa afirma que "É permitido" e usa uma justificativa incorreta ("natureza de pessoa jurídica de direito privado") para tentar anular a imunidade.

(C) Incorreta: O Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, Estados, DF e Municípios). O § 2º do mesmo artigo estende essa vedação (imunidade) às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais. A alternativa, ao usar "com exceção das autarquias e das fundações", inverte o sentido da norma, sugerindo que para elas a tributação seria permitida, quando na verdade a imunidade se estende a elas para suas finalidades essenciais.

(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Art. 150, VI, "a", estabelece a imunidade recíproca (vedado tributar uns aos outros). No entanto, o § 3º do mesmo artigo expressamente dispõe que essa vedação não abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Ou seja, nessas situações específicas, é permitido instituir impostos. A alternativa afirma que "É vedado", contrariando diretamente a exceção constitucional à imunidade.

(E) Correta: O Art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A interpretação consolidada da doutrina e jurisprudência estende essa imunidade para abranger o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas e templos, desde que estejam relacionados com as suas finalidades essenciais. A alternativa descreve corretamente o alcance e as condições dessa imunidade.