Questão nº 31
Questão de Regimento Interno · FCC TST 2017 (nº 31)
FCC2017Analista Judiciário - TaquigrafiaRegimento Interno
Gabarito: Bver comentário ↓
Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,
- Adeliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.
- Bexaminar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
- Cemendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.
- Ddeterminar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.
- Eaprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um grupo de Ministros que tem a função de cuidar de assuntos administrativos importantes, além de algumas questões judiciais e normativas específicas do Tribunal, conforme seu Regimento Interno.
- (A) Incorreta: A segunda parte da afirmação está incompleta. A declaração de inconstitucionalidade é decidida pelo Órgão Especial quando a arguição é aprovada pela maioria absoluta dos membros de uma das Seções Especializadas ou do Tribunal Pleno, e não apenas pelas Seções Especializadas.
- (B) Correta: Ambas as competências estão expressamente previstas no Regimento Interno do TST (Art. 70, I, alíneas "a" e "f"), sendo ações administrativas diretas e importantes do Órgão Especial.
- (C) Incorreta: A segunda parte da afirmação está incorreta. A arguição de inconstitucionalidade é aprovada pelas Seções Especializadas ou pelo Tribunal Pleno, não pelas Turmas.
- (D) Incorreta: Embora ambas as ações sejam competências do Órgão Especial (Art. 70, I, alíneas "e" e "g"), a alternativa B apresenta uma combinação de atos administrativos que são mais diretamente deliberativos e de gestão. A competência de "opinar" (em D) tem caráter consultivo, o que a diferencia das competências mais decisórias presentes na alternativa B. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque ambas as ações são de fato competências do Órgão Especial. A "pegadinha" reside na sutil diferença de natureza dos atos: enquanto "determinar" é decisório, "opinar" é consultivo, e a banca pode ter considerado a combinação de B como mais representativa de "atos" deliberativos e de gestão direta.
- (E) Incorreta: A primeira parte da afirmação está incorreta. O Órgão Especial propõe ao Tribunal Pleno a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas, mas não as aprova diretamente. A aprovação é competência do Tribunal Pleno.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.