Questão nº 29
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 29)
O Ministério Público de determinado Estado, por meio do respectivo Promotor de Justiça, ao tomar conhecimento de fatos graves envolvendo interesses de pessoas com deficiência, instaurou, sob sua presidência, inquérito civil para a apuração dos respectivos fatos. Esgotadas as diligências, convenceu-se o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura da ação civil, razão pela qual promoveu fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil. Neste caso, conforme preceitua a Lei nº 7.853/1989, deverá remeter a reexame os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de
- A5 dias.
- B3 dias. (alternativa correta)
- C30 dias.
- D15 dias.
- E10 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um inquérito civil é uma investigação feita pelo Ministério Público para coletar provas sobre fatos que podem prejudicar direitos de grupos de pessoas ou da sociedade (interesses difusos e coletivos), como os das pessoas com deficiência. Se, ao final da investigação, não houver provas suficientes para entrar com uma ação na justiça, o Ministério Público pode decidir arquivar o inquérito; essa decisão, porém, precisa ser revisada por um órgão superior para garantir que foi correta.
- (A) Incorreta: O prazo legal para remessa não é de 5 dias.
- (B) Correta: Conforme o Art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que é aplicada subsidiariamente à Lei nº 7.853/1989 (Art. 7º), os autos do inquérito civil arquivados devem ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias para reexame. A armadilha aqui é que a questão cita a Lei nº 7.853/1989, mas a resposta está em outra lei (Lei nº 7.347/1985) que ela manda aplicar.
- (C) Incorreta: O prazo legal para remessa não é de 30 dias.
- (D) Incorreta: O prazo legal para remessa não é de 15 dias.
- (E) Incorreta: O prazo legal para remessa não é de 10 dias.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.