Questão nº 27
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 27)
Nos termos da Lei nº 7.853/1989, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, diversas medidas nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, e recursos humanos. Especificamente quanto às medidas na área de recursos humanos, considere:
I. A formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.
II. A formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, exceto de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
III. O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.
Está correto o que consta em
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 7.853/1989 estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a necessidade de tratamento prioritário e medidas específicas em diversas áreas, como recursos humanos.
(A) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a afirmação III também está correta.
(B) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a afirmação I também está correta.
(C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, e a alternativa está incompleta por não incluir I e III.
(D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, tornando esta alternativa incorreta.
(E) Correta: As afirmações I e III estão corretas, conforme o Art. 2º, Parágrafo único, inciso III da Lei nº 7.853/1989.
- I. Correta: A alínea "a" do inciso III prevê "a formação de professores de nível médio e superior para a Educação Especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional". A afirmação I está de acordo ao mencionar os profissionais de nível médio e instrutores.
- II. Incorreta: A alínea "b" do inciso III prevê "a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências". A armadilha da banca está na palavra "exceto de nível superior", que contradiz o texto legal ("inclusive de nível superior").
- III. Correta: A alínea "c" do inciso III prevê "o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência". A afirmação III está em total conformidade com o texto da lei.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.