Questão nº 24
Questão de Noções sobre Pessoas com Deficiência · FCC TST 2017 (nº 24)
FCC2017Analista Judiciário - TaquigrafiaNoções sobre Pessoas com Deficiência
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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,
- Aserá prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. (alternativa correta)
- Bserá prestado atendimento fora de domicílio, exclusivamente com a finalidade de tratamento cirúrgico, devendo nessa hipótese, a pessoa com deficiência ou seu acompanhante providenciar o respectivo deslocamento.
- Cserá prestado atendimento fora de domicílio, exclusivamente com a finalidade de tratamento cirúrgico, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
- Dnão será prestado qualquer tipo de atendimento fora de domicílio, salvo se se tratar de hipótese que envolva risco de morte.
- Eserá prestado atendimento fora de domicílio, exclusivamente com a finalidade de tratamento, seja cirúrgico ou não, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tenha acesso total à saúde. Se não houver recursos de saúde suficientes em sua cidade, ela tem o direito de ser atendida em outro local, com transporte e acomodação pagos para ela e um acompanhante.
- (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 18, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, que assegura o atendimento fora de domicílio para fins de diagnóstico e tratamento, incluindo transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
- (B) Incorreta: A lei não restringe o atendimento "exclusivamente com a finalidade de tratamento cirúrgico", pois inclui também o diagnóstico e outros tipos de tratamento. Além disso, a lei garante o transporte e a acomodação, não exigindo que a pessoa ou acompanhante os providenciem.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora acerte ao garantir o transporte e a acomodação, ela erra ao restringir o atendimento "exclusivamente com a finalidade de tratamento cirúrgico". A armadilha está em focar na parte correta (transporte e acomodação) e ignorar a limitação indevida do escopo do atendimento, que a lei prevê para "diagnóstico e tratamento" de forma mais ampla.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a lei, que explicitamente prevê o atendimento fora de domicílio quando os meios locais se esgotam, sem a restrição de "risco de morte" como única hipótese.
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque, embora inclua tratamento cirúrgico ou não, ela restringe o atendimento "exclusivamente com a finalidade de tratamento", excluindo o "diagnóstico", que também é previsto pela lei.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.