Questão nº 10
Questão de Direito do Trabalho · FCC TST 2017 (nº 10)
No tocante à rescisão do contrato de trabalho, considere:
I. Nas dispensas imotivadas plúrimas há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
II. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo de trabalho para sua efetivação.
III. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até dez dias contados após o término do contrato de trabalho, já a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes pode ser feita em até trinta dias contados após o término do contrato de trabalho.
IV. Tanto a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes quanto o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
De acordo com a CLT e com as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017, está correto o que consta APENAS em
- AIII.
- BI e III.
- CII.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EIV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A rescisão do contrato de trabalho envolve regras específicas sobre a necessidade de negociação sindical em casos de demissão em massa e prazos para o pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
- (A) Incorreta: A afirmação está errada. O Art. 477-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, estabelece que as dispensas imotivadas, sejam individuais, plúrimas ou coletivas, não dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
- (B) Incorreta: A afirmação está errada porque a alternativa I está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação está errada porque a alternativa IV é que está correta, não apenas a II.
- (D) Correta: Esta alternativa está correta porque a afirmação II está de acordo com o Art. 477-A da CLT, que equipara as dispensas individuais, plúrimas ou coletivas para fins de desnecessidade de autorização sindical. A afirmação IV está correta conforme o Art. 477, § 6º, da CLT, que determina o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
- (E) Incorreta: A afirmação está errada porque a alternativa II também está correta. Armadilha da banca: A alternativa III é um distrator tentador. Ela acerta o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias, mas erra ao indicar 30 dias para a entrega dos documentos. O Art. 477, § 6º, da CLT é claro ao estabelecer o prazo de 10 dias para ambas as obrigações.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.