Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT7 2024 (nº 80)

Nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), o valor máximo da causa é de 40 salários-mínimos. Se o valor do débito for maior, a parte que optar por processar no JEC deve renunciar (abrir mão) do valor que ultrapassa esse limite, mas essa renúncia não impede que, na fase de conciliação, as partes negociem um valor maior.

(A) Incorreta: A ação não é extinta de plano com resolução do mérito apenas por exceder o limite. A parte tem a opção de renunciar ao excedente para prosseguir no JEC.
(B) Incorreta: A remessa ao juízo comum não é automática e independe da vontade da parte. A escolha pelo JEC é uma opção do autor, que pode renunciar ao excedente para permanecer ali.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora e a principal armadilha da banca. A renúncia ao crédito excedente não se aplica à fase de conciliação. Ou seja, na conciliação, as partes podem negociar qualquer valor, mesmo acima do limite de 40 salários-mínimos. O erro está em dizer "inclusive para fins de conciliação".
(D) Correta: Conforme o Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, a opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível implica a renúncia ao crédito que exceder o limite legal (40 salários-mínimos), exceto na hipótese de conciliação. Isso significa que, na conciliação, as partes podem livremente negociar um valor superior ao limite, sem que a renúncia se aplique a essa fase.
(E) Incorreta: Não há remessa dos valores excedentes a outro juízo. Se a parte opta pelo JEC e renuncia ao excedente, ela não pode cobrar essa parte em outro lugar. Se deseja o valor total, deve ingressar diretamente na Justiça Comum.