Questão nº 71
Questão de Orçamento Público · FCC TRT7 2024 (nº 71)
O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, a referida despesa
- Adeu origem a um dispêndio extraorçamentário no exercício financeiro de 2024. (alternativa correta)
- Breduziu o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024.
- Cfoi inscrita em restos a pagar processados em 31/12/2023.
- Dfoi evidenciada como Despesa Corrente no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024.
- Edeu origem a um passivo permanente em 28/12/2023.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No orçamento público, a despesa orçamentária é registrada no ano em que o compromisso é assumido (empenho), enquanto o dispêndio é a saída efetiva de dinheiro do caixa, que pode ocorrer em um ano diferente.
- (A) Correta: O empenho (compromisso orçamentário) ocorreu em 2023. Como o pagamento (dispêndio) só foi realizado em 2024, este pagamento refere-se a uma despesa orçamentária de 2023 que foi inscrita em Restos a Pagar. Pagamentos de Restos a Pagar são classificados como dispêndios extraorçamentários no exercício em que são efetivados, pois não representam uma nova despesa orçamentária para o ano de 2024, mas sim a quitação de um passivo de exercícios anteriores.
- (B) Incorreta: O resultado da execução orçamentária de 2024 é afetado pelas despesas orçamentárias de 2024. Como a despesa orçamentária em questão pertence a 2023 (ano do empenho), o pagamento em 2024, sendo um dispêndio extraorçamentário, não reduz o resultado orçamentário de 2024.
- (C) Incorreta: Para ser inscrita em Restos a Pagar Processados, a despesa deveria ter sido empenhada e liquidada até 31/12/2023. No caso, a liquidação ocorreu somente em 03/01/2024. Portanto, em 31/12/2023, a despesa foi inscrita em Restos a Pagar Não Processados. A armadilha aqui é a menção de "registrado em crédito empenhado em liquidação" em 28/12/2023, que indica o início do processo, mas a liquidação formal só se concretizou em 2024.
- (D) Incorreta: O Balanço Orçamentário de 2024 evidencia as despesas orçamentárias de 2024. Como a despesa orçamentária desta operação é de 2023 (ano do empenho), ela não seria evidenciada como Despesa Corrente no Balanço Orçamentário de 2024.
- (E) Incorreta: Um passivo permanente refere-se a obrigações de longo prazo. A aquisição de materiais para distribuição é uma obrigação de curto prazo, que se torna um passivo circulante (exigível a curto prazo) a partir da entrega dos materiais e reconhecimento da dívida.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.