Questão de Orçamento Público · FCC TRT7 2024 (nº 70)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que define as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento detalhado e garantindo a responsabilidade fiscal.

• (A) Incorreta: Embora a LDO contenha a reserva de contingência (exigência da LRF), a forma de cálculo não é universalmente baseada apenas nas receitas tributárias do ano anterior, e a LRF não especifica essa base exclusiva.
• (B) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 2º, estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública e orientará a elaboração da lei orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que complementa a CF/88, detalha no Art. 4º, § 2º, que a LDO conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas de resultados fiscais, ajustado para a trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Assim, a LDO, conforme a CF/88 e sua legislação complementar, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, visando a sustentabilidade da dívida.
• (C) Incorreta: A LDO foca nas diretrizes orçamentárias e fiscais, não definindo normas para a gestão patrimonial de fundos públicos e privados, que é um escopo mais amplo e geralmente tratado por outras legislações específicas.
• (D) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 estabelece classificações orçamentárias gerais, mas a LDO não fixa classificações tão detalhadas de despesas específicas (como TI para PJ) como "custeio". Essa é uma atribuição da Lei Orçamentária Anual (LOA) e das normas de execução orçamentária, baseadas nas classificações gerais.
• (E) Incorreta: A descrição da finalidade da reserva de contingência está correta de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). No entanto, a questão pede o que a LDO contém "de acordo com a Constituição Federal de 1988". Embora a LRF seja uma lei complementar à CF/88, a CF/88 em si não detalha a reserva de contingência. A alternativa B descreve um papel mais fundamental e abrangente da LDO, diretamente derivado do espírito e letra da CF/88 em relação à política fiscal e metas de governo, que é então detalhado pela LRF. A armadilha aqui é que a descrição da reserva de contingência está correta segundo a LRF, mas a alternativa B é uma resposta mais abrangente e fundamental para o que a LDO representa sob a ótica da Constituição Federal.