Questão nº 68
Questão de Orçamento Público · FCC TRT7 2024 (nº 68)
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
- A(i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.
- B(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais. (alternativa correta)
- C(i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.
- D(i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.
- E(i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Receita Corrente Líquida (RCL) é o valor total das receitas correntes que um governo arrecada em um período de 12 meses, descontando algumas transferências obrigatórias e contribuições. As receitas correntes são aquelas que se repetem regularmente e não diminuem o patrimônio do ente público, como impostos, taxas, aluguéis, serviços e multas.
(A) Incorreta: "Cauções" geralmente são passivos ou receitas de capital, não receitas correntes. "Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital" são receitas de capital, não correntes.
(B) Correta: Conforme o Art. 2º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), (i) "Aluguéis e Arrendamentos" são Receita Patrimonial (Receita Corrente), (ii) "Cessão de Direitos" (quando de natureza recorrente, como royalties ou uso de bens) é Receita Patrimonial ou de Serviços (Receita Corrente), e (iii) "Serviços Administrativos e Comerciais Gerais" são Receita de Serviços (Receita Corrente).
(C) Incorreta: A armadilha aqui é "Cauções", que não são consideradas receitas correntes para fins de RCL, pois representam garantias ou depósitos, não uma entrada definitiva e regular de recursos. Embora "Aluguéis e Arrendamentos" e "Indenizações, Restituições e Ressarcimentos" sejam receitas correntes, a presença de "Cauções" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: "Alienações de Bens Móveis" são Receitas de Capital (venda de patrimônio), e a RCL é calculada a partir das Receitas Correntes.
(E) Incorreta: "Alienações de Bens Imóveis" são Receitas de Capital (venda de patrimônio), e a RCL é calculada a partir das Receitas Correntes.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.