Questão de Orçamento Público · FCC TRT7 2024 (nº 66)

A Estrutura Programática do Orçamento Público organiza as ações do governo em programas, que são conjuntos de ações (atividades, projetos e operações especiais) para alcançar objetivos específicos da sociedade.

(A) Incorreta: "Despesa corrente" é uma classificação pela natureza da despesa (se é de custeio ou investimento), não pela estrutura programática.
(B) Incorreta: "Despesa judiciária" é uma classificação funcional ou por função/subfunção, não faz parte da estrutura programática (Programa, Atividade, Projeto, Operação Especial).
(C) Incorreta: Um projeto é uma ação limitada no tempo, que resulta em um produto final (ex: construção de uma escola). A "Assistência jurídica" é um serviço contínuo e rotineiro, não tem um fim predefinido como um projeto. Armadilha da banca: Tanto projeto quanto atividade são parte da estrutura programática, mas a natureza contínua da assistência jurídica a diferencia de um projeto com início, meio e fim.
(D) Correta: Uma atividade é uma ação contínua, permanente e rotineira, que visa manter o funcionamento de serviços públicos ou equipamentos. A "Assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira" é um serviço prestado de forma contínua e regular, encaixando-se perfeitamente na definição de atividade.
(E) Incorreta: Uma operação especial é uma despesa que não contribui para a manutenção ou expansão de ações de governo, nem para a produção de bens/serviços, e da qual não resulta um produto (ex: pagamento da dívida pública). A assistência jurídica é um serviço direto à população.