Questão de Orçamento Público · FCC TRT7 2024 (nº 65)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que mostra como os gastos públicos, especialmente com pessoal e dívida, estão sendo controlados e se estão dentro dos limites legais. Ele é publicado a cada quatro meses (quadrimestre).

• (A) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é publicado quadrimestralmente, e não bimestralmente.
• (B) Incorreta: O RGF é quadrimestral. Embora o resultado primário seja um indicador importante, a comparação com a meta da LOA é mais comum em relatórios como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ou no próprio RGF do último quadrimestre, mas não é o elemento definidor para o primeiro semestre (que seria o segundo quadrimestre).
• (C) Correta: De acordo com o Art. 54, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o RGF emitido ao final de cada quadrimestre deve conter o comparativo da despesa total com pessoal, por Poder e órgão, com os limites estabelecidos.
• (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a apuração da receita corrente líquida (Art. 54, III) esteja presente em todos os RGFs quadrimestrais, os demonstrativos da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar (Art. 54, IV) são exigidos apenas no RGF do último quadrimestre do exercício e, para o Poder Executivo, também no segundo quadrimestre, conforme Art. 55, § 1º, da LRF. Portanto, não são exigidos no primeiro quadrimestre.
• (E) Incorreta: O RGF é quadrimestral, e não bimestral. A variação patrimonial é um componente do Balanço Patrimonial, não um demonstrativo específico do RGF para um período tão curto.