Questão nº 58
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 58)
Considere as afirmativas abaixo a respeito da equiparação salarial.
I. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, ou dentro da mesma região metropolitana, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
II. Para efeito de se aferir trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial, considera-se o feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
III. Não se poderá falar em equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, devidamente homologado no Ministério do Trabalho.
IV. No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI, II e III.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A equiparação salarial é o direito de um empregado receber o mesmo salário que outro que exerce a mesma função, para o mesmo empregador, desde que preenchidos certos requisitos, visando garantir "salário igual para trabalho igual".
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque, para a equiparação salarial básica, a prestação de serviço deve ocorrer "no mesmo estabelecimento empresarial". A menção a "ou dentro da mesma região metropolitana" é uma condição específica para o paradigma remoto, aplicável apenas se a empresa tiver plano de cargos e salários e não para a regra geral.
- (C) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o Art. 461, §1º, da CLT. Para aferir trabalho de igual valor, consideram-se a igual produtividade e a mesma perfeição técnica, e as diferenças de tempo de serviço no empregador e na função não podem ser superiores a quatro e dois anos, respectivamente. A afirmativa IV também está correta, de acordo com o Art. 461, §6º, da CLT, que prevê multa de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS em caso de discriminação por sexo ou etnia.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. Embora a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários impeça a equiparação, a necessidade de homologação no Ministério do Trabalho foi revogada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Essa é a armadilha da banca, pois era um requisito antes da reforma.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.