Questão nº 56
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 56)
Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467/2017.
I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.
III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BI, II e III.
- CIII e IV. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Teletrabalho é a regra, não a exceção: o empregado trabalha fora da empresa usando tecnologia, mas isso não é trabalho externo (que é aquele sem controle de horário, como o de um vendedor de rua). A lei exige contrato escrito para definir quem paga os equipamentos, e o empregado pode até ir à empresa de vez em quando, desde que isso seja para tarefas específicas, sem perder o status de teletrabalhador.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque o teletrabalho não é exclusivamente fora da empresa — a lei permite comparecimentos eventuais para atividades específicas (como reuniões), e a afirmativa IV é verdadeira, mas a I derruba a alternativa.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é a pegadinha clássica: a mudança do teletrabalho para o presencial exige aditivo contratual (acordo por escrito), mesmo que o empregador determine, e o prazo de transição mínimo é de 15 dias — mas sem o aditivo, é inválido. Como a I também é falsa, a alternativa cai.
- (C) Correta: As afirmativas III e IV são as únicas verdadeiras: o comparecimento eventual para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho (III), e as regras sobre equipamentos, infraestrutura e reembolso devem constar em contrato escrito (IV), conforme a CLT.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (exige aditivo contratual), então a alternativa que a inclui não pode ser o gabarito, mesmo que III e IV estejam corretas.
- (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (o teletrabalho não é exclusivamente fora, admite comparecimentos eventuais), e a II também é falsa (exige aditivo), então a alternativa que junta as duas está errada.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.