Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 39)
FCC2018Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
- Ao poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.
- Bo poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.
- Co poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos. (alternativa correta)
- Da edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.
- Eo poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Poderes Administrativos são as ferramentas especiais que a Administração Pública tem, dadas pela lei, para conseguir atingir o interesse de todos (o interesse público). O Poder de Polícia e o Poder Regulamentar são exemplos dessas ferramentas.
- (A) Incorreta: O poder de polícia limita direitos individuais para proteger o interesse público (saúde, segurança, meio ambiente, etc.), e não apenas quando a atividade é criminosa. Ele atua em diversas situações lícitas que, ainda assim, precisam de controle.
- (B) Incorreta: O poder regulamentar não é uma competência legislativa primária (de criar leis novas), mas sim uma competência executiva para detalhar e dar fiel execução a leis já existentes, sem inovar na ordem jurídica.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Poder de Polícia. Ele permite que a Administração tome medidas rápidas e coercitivas (repressivas e urgentes) para evitar ou cessar perigos à coletividade. A característica da autoexecutoriedade significa que a Administração pode agir de imediato, e o cidadão afetado terá o direito de se defender posteriormente, sem que a ação administrativa dependa de uma autorização judicial prévia.
- (D) Incorreta: Embora a edição de decretos para explicitar leis seja uma função do poder regulamentar, a afirmação de que eles "somente" podem se prestar a isso é restritiva demais. Existem também decretos autônomos (como os de organização da administração) que não visam explicitar uma lei específica, mas sim disciplinar matérias que a Constituição permite. A armadilha da banca aqui é o termo "somente", que exclui outras finalidades legítimas dos decretos.
- (E) Incorreta: Tanto o Poder de Polícia quanto o Poder Regulamentar não são autônomos a ponto de "prescindir de previsão ou autorização legal". Pelo contrário, ambos devem ter seu fundamento e limites estabelecidos em lei, em respeito ao princípio da legalidade.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.