Questão nº 54
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT6 2018 (nº 54)
FCC2018Analista Judiciário – Área JudiciáriaDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:
- AHavendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
- BHavendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
- CAs normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
- DA supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente. (alternativa correta)
- EAs condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Proteção é o alicerce do Direito do Trabalho, buscando equilibrar a relação entre empregado e empregador. Uma de suas manifestações é a regra da condição mais benéfica, que impede a retirada de vantagens já incorporadas ao contrato de trabalho do empregado.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Norma Mais Favorável, que é uma das vertentes do Princípio da Proteção, mas não a "regra da condição mais benéfica" em si, que se refere a direitos já adquiridos ou incorporados. A armadilha da banca aqui é confundir o princípio geral (proteção) com suas sub-regras específicas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio do In Dubio Pro Operario, outra vertente do Princípio da Proteção, mas não a "regra da condição mais benéfica". É um distrator similar ao da alternativa A.
- (C) Incorreta: As normas legais estabelecem um patamar mínimo de direitos. Convenções e Acordos Coletivos podem melhorar essas condições, mas não podem, via de regra, suprimi-las ou ir contra a lei, salvo exceções expressamente previstas em lei (como o Art. 611-A da CLT para certos temas).
- (D) Correta: Esta alternativa expressa corretamente a regra da condição mais benéfica aplicada aos regulamentos de empresa. Uma vez que um benefício é instituído por regulamento, ele se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados já existentes. Qualquer alteração ou supressão posterior desse benefício só pode atingir os empregados admitidos após a modificação, preservando os direitos dos trabalhadores que já contavam com aquela condição mais vantajosa.
- (E) Incorreta: No Direito do Trabalho brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) geralmente prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na empresa específica onde foi celebrado, mesmo que a CCT seja mais favorável em alguns pontos, por ser mais específico e negociado diretamente com a empresa. A prevalência da CCT sobre o ACT apenas por ser mais favorável não é a regra geral.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.