Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 65)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que serve para mostrar como os governos (União, estados e municípios) estão cumprindo os limites de gastos e dívidas, garantindo transparência e controle das finanças públicas.

• A) Incorreta: O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre, e não a cada bimestre. A periodicidade bimestral é do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), outro importante instrumento da LRF. (Armadilha da banca: Confunde a periodicidade do RGF com a do RREO, que também é um relatório fiscal importante.)
• B) Incorreta: A LRF busca evitar a extrapolação de limites, e não "cobrir" uma extrapolação com restos a pagar. Embora o RGF demonstre os restos a pagar, a finalidade descrita na alternativa não corresponde ao espírito da lei.
• C) Correta: Conforme o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público.
• D) Incorreta: A periodicidade está errada; o RGF é emitido quadrimestralmente, e não apenas "ao final do exercício". Embora o Chefe do Executivo seja um dos responsáveis, não é o único.
• E) Incorreta: Embora o RGF seja parte do processo de prestação de contas e contenha informações sobre limites de gastos com Educação e Saúde (Art. 55, III, "b", da LRF), a alternativa C descreve a característica mais fundamental e distintiva do RGF em termos de sua emissão e periodicidade, conforme a LRF.