Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 33)

Os direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos, e as regras que os definem devem ser aplicadas imediatamente, sem depender de outra lei para terem valor.

A) Correta: As normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm, de fato, aplicação imediata, conforme o Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. Isso significa que não precisam de uma lei posterior para serem eficazes e devem ser aplicadas diretamente.

B) Incorreta: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que equivalem a emendas constitucionais são aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e não por maioria absoluta, conforme o Art. 5º, § 3º, da CF/88. A armadilha da banca está em trocar o quórum qualificado ("três quintos") por um quórum menor ("maioria absoluta"), o que é um detalhe crucial.

C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXXVII) garante a gratuidade apenas para as ações de habeas corpus e habeas data. As ações de mandado de segurança e mandado de injunção não são, em regra, gratuitas, podendo haver custas processuais.

D) Incorreta: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, e não de autoridade policial, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, conforme o Art. 5º, LXI, da CF/88. A autoridade policial não pode expedir mandado de prisão.

E) Incorreta: A pena de morte é vedada no Brasil, mas há uma única exceção: em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 5º, XLVII, "a", da CF/88. Portanto, a afirmação de que é "sem exceção" torna a alternativa incorreta.