Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 35)
Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:
- Ao Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
- Bo mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- Cem caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- Do Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
- Eserá considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Executivo é a função do Estado responsável por administrar o país, implementar as leis e governar, sendo exercido pelo Presidente da República, eleito pelo voto popular, e seu Vice. A Constituição Federal estabelece as regras para a eleição, posse, mandato e substituição desses cargos.
(A) Incorreta: O prazo para ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional é de 15 dias, e não 10 dias (Art. 83 da CF/88).
(B) Incorreta: O mandato do Presidente da República tem início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, e não em quinze de janeiro (Art. 82 da CF/88).
(C) Incorreta: Em caso de impedimento ou vacância, a ordem sucessória é Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e, por último, Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 80 da CF/88). A armadilha da banca aqui é a inversão da ordem entre o Presidente do Senado e o da Câmara, que são os primeiros na linha de sucessão.
(D) Incorreta: O Vice-Presidente da República também toma posse na mesma sessão do Congresso Nacional e presta o mesmo compromisso que o Presidente (Art. 78 da CF/88).
(E) Correta: A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República é eleito pelo candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, desconsiderando os votos em branco e nulos (Art. 77, § 2º da CF/88).
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.