Questão de Direito Constitucional · FCC TRT6 2018 (nº 38)

O Ministério Público é uma instituição fundamental que atua na defesa da lei, dos interesses da sociedade e do regime democrático, sendo independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• (A) Incorreta: O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, e não o Procurador-Geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público Estadual (Art. 128, § 1º, CF/88).
• (B) Incorreta: É expressamente vedado ao Ministério Público prestar consultoria ou assessoramento jurídico a órgãos do Poder Executivo, para garantir sua independência e imparcialidade (Art. 129, IX, CF/88).
• (C) Correta: Conforme o Art. 128, § 3º, da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• (D) Incorreta: O Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de poder conduzir suas próprias investigações, não sendo essa uma atividade privativa de delegados de polícia (Art. 129, VIII, CF/88 e entendimento do STF). A armadilha aqui é a afirmação de que a atividade é "privativa de delegados de polícia", o que é uma meia-verdade que desconsidera os poderes de requisição e investigação do MP.
• (E) Incorreta: Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas vedações dos demais membros do Ministério Público, incluindo a proibição de participar de sociedade comercial (exceto como cotista ou acionista), conforme o Art. 130 c/c Art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.