Questão nº 62
Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 62)
O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de
- Aanexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- Breserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (alternativa correta)
- Canexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- Dações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.
- Ecritérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A gestão fiscal responsável é o princípio de planejar e executar o orçamento público com prudência, buscando o equilíbrio das contas e a sustentabilidade da dívida. Isso significa que o governo deve se preparar para imprevistos e garantir que terá recursos para cumprir suas obrigações, mesmo diante de cenários econômicos desfavoráveis.
(A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais é uma exigência da LRF, mas deve ser incluído na LDO, não na LOA. Essa é a armadilha da banca: a exigência existe, mas na peça orçamentária errada.
(B) Correta: A reserva de contingência é uma parcela do orçamento destinada a cobrir despesas imprevistas e passivos contingentes. Sua inclusão na LOA é obrigatória, e a LDO define como ela será usada e seu montante, com base na Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o Art. 5º, § 3º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(C) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais é uma exigência da LRF, mas deve ser incluído na LDO, não na LOA.
(D) Incorreta: A LOA deve ser compatível com o PPA. Incluir ações e programas de longo prazo não previstos no PPA desvirtua o planejamento orçamentário e a hierarquia das leis orçamentárias.
(E) Incorreta: Embora a LRF preveja a limitação de empenho em caso de frustração de receitas, os critérios e a forma dessa limitação são geralmente estabelecidos em decretos ou na própria LDO, e não como uma inclusão obrigatória e específica na LOA no formato descrito. A LOA é a lei que estima receitas e fixa despesas, não a que detalha os critérios de limitação de empenho.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.