Questão nº 61
Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 61)
Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o
- Ada universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. (alternativa correta)
- Bda não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
- Cdo equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
- Dda exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
- Eda discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo a boa gestão dos recursos do Estado.
(A) Correta: da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Este princípio busca evitar orçamentos paralelos, garantindo que todas as transações financeiras públicas estejam na Lei Orçamentária Anual, com a ressalva de que entidades que não dependem de recursos públicos não são abrangidas.
(B) Incorreta: O princípio da não afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, mas permite a vinculação de taxas e contribuições de melhoria, além de algumas exceções para impostos (como para saúde e educação, ou para garantia de operações de crédito). A alternativa erra ao incluir "taxas" na vedação.
(C) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca a igualdade entre receitas e despesas, mas a legislação brasileira não proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit. As operações de antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de financiamento de curto prazo, não uma condição para o déficit.
(D) Incorreta: O princípio da exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa na LOA. No entanto, a própria Constituição Federal (Art. 165, § 8º) permite a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária Anual, ou seja, elas não precisam estar em peça autônoma. A armadilha está em afirmar que operações de crédito devem estar em peça autônoma.
(E) Incorreta: O princípio da discriminação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas no orçamento, evitando dotações globais. A descrição da alternativa confunde este princípio com a vinculação de receitas a despesas ou com estágios da despesa e classificações orçamentárias.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.