Questão nº 59
Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 59)
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal ("órgão solicitado") pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto nº 9.094/2017,
- Apoderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.
- Bos órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
- Co órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário. (alternativa correta)
- Do órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.
- Eo órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Decreto nº 9.094/2017 busca simplificar a vida do cidadão ao interagir com a Administração Pública, fazendo com que os órgãos públicos troquem informações entre si, em vez de exigir que o cidadão apresente documentos que já estão em posse de outros órgãos.
(A) Incorreta: A dispensa de certidões e reconhecimento de firma é uma regra geral do Decreto, não se limitando apenas a benefícios previdenciários ou assistenciais. O Decreto visa a desburocratização em diversos serviços.
(B) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. Embora os órgãos tenham obrigações, o cerne do Decreto 9.094/2017 é justamente evitar que o cidadão tenha que correr atrás dessas certidões e cópias. A ideia é que o órgão que recebe o pedido inicial (o "órgão solicitado") obtenha essas informações diretamente dos outros órgãos, sem que o cidadão precise ser o intermediário.
(C) Correta: Esta é a essência do Decreto nº 9.094/2017. O órgão solicitado tem o dever de buscar as informações e documentos diretamente nas bases de dados dos outros órgãos, desonerando o cidadão dessa tarefa, salvo exceções previstas em lei.
(D) Incorreta: Embora a presunção de veracidade das declarações seja um princípio válido, o Decreto vai além de "buscar, na medida do possível, outras alternativas". Ele estabelece a obrigação do órgão de obter diretamente as informações existentes em bases de dados públicas, não apenas "na medida do possível".
(E) Incorreta: A afirmação de que o órgão "não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão" está incorreta. O principal objetivo do Decreto é justamente dispensar o cidadão de apresentar documentos que já estão em posse da Administração Pública.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.