Questão nº 51
Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 51)
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto
- Aassim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
- Bassim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.
- Cno prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.
- Dassim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente. (alternativa correta)
- Eapós encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No pregão, que é uma modalidade de licitação mais ágil, o recurso não é automático. O licitante precisa primeiro avisar que quer recorrer, logo após o resultado, e só depois apresenta os motivos detalhados.
(A) Incorreta: O momento para manifestar a intenção de recorrer no pregão é após a declaração do vencedor, e não antes da análise da habilitação.
(B) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora o momento de "declarado o vencedor" esteja correto, a Lei nº 10.520/2002 exige a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer, e não a apresentação das razões recursais completas nesse mesmo momento. As razões são apresentadas em até três dias úteis após a aceitação dessa intenção.
(C) Incorreta: O prazo de três dias é para a apresentação das razões do recurso, e não para a manifestação da intenção de recorrer, que deve ser imediata.
(D) Correta: Conforme o Art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, "Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de preclusão do direito de recurso."
(E) Incorreta: A manifestação da intenção de recorrer ocorre após a declaração do vencedor, e não antes da análise dos documentos de habilitação. A postergação das razões recursais está correta, mas o momento inicial está errado.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.