Questão nº 50
Questão de Administração · FCC TRT6 2018 (nº 50)
Considere:
I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência.
IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei nº 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II, e IV.
- CII, III e IV. (alternativa correta)
- DIII e IV.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A concessão de serviços públicos é quando o governo (o "poder concedente") entrega a uma empresa privada a prestação de um serviço que é de sua responsabilidade, mas o governo continua sendo o dono (titular) desse serviço.
- (A) Incorreta: Inclui a afirmativa I, que está errada.
- (B) Incorreta: Inclui a afirmativa I, que está errada.
- (C) Correta: As afirmativas II, III e IV estão corretas. A concessão é a delegação da prestação do serviço (II), formalizada por contrato após licitação na modalidade concorrência (III), e o poder concedente fiscaliza, com a cooperação dos usuários (IV).
- (D) Incorreta: Embora III e IV estejam corretas, a alternativa está incompleta, pois a afirmativa II também está correta.
- (E) Incorreta: Inclui a afirmativa I, que está errada.
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A afirmativa I é a principal pegadinha. A banca tenta confundir o aluno ao afirmar que há delegação da titularidade do serviço público. O governo (ente titular) nunca delega a titularidade (a "propriedade" ou soberania) do serviço público; ele apenas delega a sua prestação (execução). A titularidade permanece sempre com o Poder Público.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.