Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 36)

O contrato de trabalho intermitente garante que o valor da hora de trabalho do empregado não pode ser menor do que o salário mínimo horário ou o valor pago por hora a outros empregados que exercem a mesma função na empresa, seja qual for o tipo de contrato deles.

(A) Incorreta: A quantidade de horas trabalhadas no mês não influencia a regra de equiparação salarial por hora para a mesma função. A CLT não estabelece essa condição para a paridade.
(B) Correta: Conforme o Art. 452-A, § 3º, da CLT, o valor da hora de trabalho do empregado intermitente não pode ser inferior ao valor pago aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. Como Platão exerce a mesma função e recebe R$ 10,00/hora, Zeus deverá receber o mesmo valor, independentemente do número de horas que trabalhar no mês.
(C) Incorreta: Não existe previsão legal na CLT que estabeleça um percentual mínimo (como 80%) do salário do empregado regular para o intermitente, nem que condicione isso a um número mínimo de horas trabalhadas. Esta é uma armadilha da banca, que cria regras inexistentes para confundir o candidato, tentando associar a remuneração a volumes de trabalho que não são pertinentes para a definição do valor da hora.
(D) Incorreta: Embora o contrato intermitente permita certa flexibilidade, o valor da hora de trabalho não pode ser pactuado livremente abaixo do piso legal (salário mínimo ou salário de outros empregados na mesma função). A regra de 3/4 (75%) é inventada e não possui base legal para este contexto.
(E) Incorreta: Assim como nas alternativas C e D, não há previsão legal de um percentual mínimo (como 70%) nem de uma condição de horas trabalhadas para a definição do valor da hora do trabalhador intermitente em comparação com o regular.