Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 39)

Equiparação Salarial é o direito de um empregado receber o mesmo salário que outro (o "paradigma") que exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma localidade, desde que não haja grande diferença de tempo na função.

• (A) Incorreta: A Súmula 6, III, do TST, estabelece que o plano de cargos e salários da empresa não precisa ser homologado ou registrado em órgão público para ser um impedimento à equiparação salarial.
• (B) Incorreta: A Lei nº 14.611/2023, que alterou o Art. 461 da CLT, prevê multa administrativa em caso de discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, e não "até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
• (C) Incorreta: O Art. 461, § 1º, da CLT, determina que a diferença de tempo na função ou no cargo não pode ser superior a 2 (dois) anos, e não o "tempo de casa" (tempo de serviço na empresa).
• (D) Incorreta: Apenas a assertiva IV está correta.
• (E) Correta: O Art. 461, § 5º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), afirma textualmente que "A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria."