Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 37)

O empregador possui o poder diretivo (poder de direção), que lhe permite estabelecer regras para o ambiente de trabalho, incluindo a obrigatoriedade do uso de uniformes. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta essa prerrogativa e as responsabilidades sobre o uniforme.

(A) Incorreta: O empregador não pode exigir indenização pelo uso da imagem do empregado vestindo o uniforme, mesmo com logomarcas de parceiros, pois o uso do uniforme é uma condição da prestação de serviço e não gera direito a compensação adicional.
(B) Correta: Conforme o Art. 456-A da CLT, é lícito ao empregador definir o padrão de vestimenta e incluir logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a higienização do uniforme é responsabilidade do trabalhador, salvo se exigir procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a lavagem de vestimentas de uso comum, o que não é o caso da calça preta e camisa branca mencionadas.
(C) Incorreta: O empregado não tem direito a gratificação especial pelo uso de uniforme, mesmo com logomarcas de empresas parceiras, pois isso faz parte das condições de trabalho estabelecidas pelo empregador. A armadilha aqui é sugerir uma compensação extra por algo que a lei já permite ao empregador exigir sem custo adicional.
(D) Incorreta: A utilização de uniforme é uma prerrogativa do empregador (poder diretivo), não dependendo de mútuo acordo. Além disso, o empregador só custeia a higienização se o uniforme exigir procedimentos especiais, o que não se aplica a "vestimentas de uso comum".
(E) Incorreta: A exigência de uniforme é uma prerrogativa do empregador, não necessitando de mútuo acordo. A higienização de vestimentas de uso comum é responsabilidade do empregado, sem ônus para o empregador.